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quarta-feira, 6 de abril de 2011

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Boa noite!

Tomei a liberdade de copiar (honestamente, pois vou citar a fonte!) estas orientações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sobre os direitos dos empregados domésticos. Apesar do texto ser de 2007 ainda estão valendo.

Alguns destes tópicos serão abordados e explicados de forma mais detalhada pelo blog nas próximas postagens.

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.
2. Salário mínimo fixado em lei.
3. Irredutibilidade salarial.
4. 13º (décimo terceiro) salário.
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
6. Feriados civis e religiosos.
7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.
12. Auxílio-doença pago pelo INSS.
13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
14. Aposentadoria.
15. Integração à Previdência Social.
16. Vale-Transporte.
17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(a) incluído(a) no FGTS.

Caso tenha interesse, segue o link para o texto original: http://www.mte.gov.br/fisca_trab/cartilha.pdf

Até a próxima.

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