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quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Como preencher a CTPS

Dúvida básica de muitas pessoas, como preencher a Carteira de Trabalho. Procurei na internet e não achei nenhuma foto sequer de uma página em branco para que eu pudesse copiar. Portanto, tirei uma foto, editei no Paint, e aí está a obra artística inédita na internet: (já vou pedindo desculpas pela imagem horrível, mas por enquanto era o que eu tinha disponível)

Então, mãos à obra:


Empregador: Preencher com o nome completo do empregador.

CNPJ/CPF: Por se tratar de emprego doméstico (se for o caso), deve ser informado o número do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) do empregador; havendo opção pelo regime do FGTS deverá, também, ser informado o número do CEI junto ao INSS, na parte de anotações gerais da CTPS.

Espécie de estabelecimento: Residência, sítio, chácara, outros.

Cargo ou função: Discriminar a função (empregado doméstico nos serviços gerais, cozinheiro do serviço doméstico, motorista no serviço doméstico,outros); mesmo que se especifique a função, deve-se identificá-la como de trabalho doméstico.

Classificação Brasileira de Ocupações (CBO):
5121-05 Empregado doméstico nos serviços gerais - Caseiro;
5121-10 Empregado doméstico arrumador - Arrumador no serviço doméstico;
5121-15 Empregado doméstico faxineiro - Faxineiro no serviço doméstico;
5121-20 Empregado doméstico diarista - Empregado doméstico diarista;
5162-10 Cuidador de idosos - Acompanhante de idosos, cuidador de pessoas idosas e dependentes, cuidador de idosos domiciliar, cuidador institucional.
- Outras classificações estão no site do MTE, www.mte.gov.br.

Data da admissão: A data do início das atividades.

Salário ajustado: Não poderá ser inferior ao mínimo fixado por lei, devendo ser, também, colocado por extenso. Observar também os pisos regionais.

Férias: Período aquisitivo (exemplo: empregado admitido em 15.6.2003 terá seu primeiro período aquisitivo: 15.6.2003 / 14.6.2004.

Período de gozo: Exemplo - dadas as férias ao empregado no período de 02.08.2004 a 31.08.2004, este será o período de gozo das mesmas.

Como sou uma pessoa muito honesta, cito a fonte (os créditos das observações e da foto sãos meus!):
http://www.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_ctps.asp

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A notícia é velha, mas eu não podia deixar de falar.

Não sou muito partidário do PT, gosto menos ainda da Dilma (que para mim é um "fake" - estou atualizando meu vocabulário!), mas em algumas coisas seu governo tem acertado. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um desses acertos.

Não que a lei em si tenha sido editada pela Senhora Presidenta(e), mas o modo como ela conduz essa pequena evolução legislativa brasileira me agrada. É bem verdade também que a nossa Representanta(e) (já que pode Presidenta, Representanta também deve estar certo...) está muito bem assessorada, por exemplo por seu Advogado Geral da União, Sr. Luis Inácio Lucena Adams, que apesar do nome semelhante, em nada se parece com o nosso ex-presidente, exceto pela barba.

Sem mais enrolação, o que quero dizer é que a Lei 12.441/2011 não inovou em nada ao criar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ela apenas normatizou o que a muito tempo já existia: uma pessoa abria uma empresa, ficava com 99% do capital e "dava" os outros 1% para alguém de sua confiança, apenas para poder operar como uma empresa de responsabilidade limitada. Como eu digo, não vai mudar nada (ou quase nada...), apenas foi normatizado algo que na prática já existia. Agora esse dono dos 1% torna-se desnecessário, e o antigo dono dos 99% pode finalmente ter seus 100%, e ainda se utilizar das benevolências de uma empresa de responsabilidade limita.

Parabéns aos nossos legisladores por criarem a EIRELI! O nome é feinho, mas o que vale é a intenção!

Abraços

quarta-feira, 6 de abril de 2011

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Boa noite!

Tomei a liberdade de copiar (honestamente, pois vou citar a fonte!) estas orientações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE sobre os direitos dos empregados domésticos. Apesar do texto ser de 2007 ainda estão valendo.

Alguns destes tópicos serão abordados e explicados de forma mais detalhada pelo blog nas próximas postagens.

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.
2. Salário mínimo fixado em lei.
3. Irredutibilidade salarial.
4. 13º (décimo terceiro) salário.
5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
6. Feriados civis e religiosos.
7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.
12. Auxílio-doença pago pelo INSS.
13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
14. Aposentadoria.
15. Integração à Previdência Social.
16. Vale-Transporte.
17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(a) incluído(a) no FGTS.

Caso tenha interesse, segue o link para o texto original: http://www.mte.gov.br/fisca_trab/cartilha.pdf

Até a próxima.

Entrevista para Contratação de Empregada Doméstica

A entrevista é o momento mais importante de todos! Tenha certeza disso!

A sua candidata vai querer saber três coisas sobre o trabalho: local, horário, salário e tipo de serviço. É importante que ela, e você, saibam estas respostas.

Não entregue o jogo logo de início, se a pessoa está te procurando é porque ela está precisando e vai aceitar tudo que você impor. Mas a longo prazo isso pode causar problemas. Então a solução é: antes de falar sobre o que você precisa, saiba o que ela tem a te oferecer. Neste momento ouvir é mais importante que falar.

Procure identificar o perfil de pessoa que combina com você e com as pessoas que moram na sua casa. Perceba se a candidata fala bastante, ou se fala muito alto. Se os moradores de sua casa forem mais "discretos", digamos assim, talvez não gostem dela.

Para saber sobre o perfil de sua candidata, você deve sempre usar de sua astúcia! Não faça perguntas bobas como "Você cozinha bem?" ou "Você sabe economizar produtos de limpeza?", isso você descobrirá no primeiro dia de experiência. O importante é saber quem é exatamente a pessoa que vai entrar todos os dias na sua casa.

Para tanto, dou alguns exemplos de perguntas que podem ser feitas:

A) Você mora com sua família?
Muitas pessoas não levam em consideração, ou não dão importância à família da futura empregada. Se ela tem filhos pequenos é natural que ela se importe com eles, e é igualmente natural que ela se atrase pois a creche está em greve, ou porque o filho ficou doente e ela vá levá-lo ao hospital, e note que o SUS demora muito para consultar alguém! Problemas como estes são pequenos, mas se você é uma pessoa muito metódica (leia-se: "chata"!) essa empregada pode se tornar um estorvo. Perguntar sobre o marido e sua ocupação, ou se os filhos maiores estão indo bem na escola também pode ser uma boa idéia.

B) Falta muito para você se aposentar?
A aposentadoria é problema do INSS, eu sei disso! Mas com essa simples pergunta ela vai te entregar de bandeija todos os lugares que ela trabalhou (ou até mesmo se nunca trabalhou).

C) Que típo de música você gosta?
Se ela gosta de funk, e você não, restarão duas alternativas: ou descarta a pessoa, ou desliga os rádios da casa. Se ela responder que gosta de música clássica, seria uma boa alternativa perguntar o compositor ou o maestro preferido. Se ela responder Chopin, Schubert ou algo semelhante, já peça a carteira e ofereça um chazinho! rs

Ou seja, as perguntas devem sempre ser indiretas, você deve buscar com a resposta outras informações muito mais relevantes do que a resposta principal.

Não adianta nada perguntar se ela costuma se atrasar, a resposta será "Nunca me atraso! O metrô é muito rápido às 7 da manhã"! Ou perguntar se ela fica doente só de ouvir falar em feriado. Ela nunca ficou doente, nem emendou o feriado de quinta-feira com um atestado médico. Perguntas deste tipo não levam a nada.

Se você quer saber se ela fuma, não lhe pergunte isso, diga que o esmalte dela é ma-ra-vi-lho-so!, e peça para ver as unhas. Se a ponta dos dedos forem amarelados, isso significa: sim, ela fuma. Seja hábil! E você conseguirá saber tudo que quer antes de contratar a pessoa.

Você tem mais dicas ou experiências para compartilhar? Escreva nos comentários, outras pessoas podem querer saber o que aconteceu com você!

Abraços, até a próxima!

Empregada Doméstica - Direitos Básicos

Boa noite, voltamos ao trabalho!

Primeiro quero lembrar aos senhores(as) leitores(as) que o objetivo deste blog não é ficar citando artigos de lei, ou ficar escrevendo "juridiquês". Ou seja, vamos tratar do assunto de forma simples, mas técnica. Se alguém tiver alguma dúvida sobre o fundamento legal de algum tema tratado aqui, escrevam no link dos comentários, ou enviem email para diretoriotrabalhista@gmail.com

Empregada Doméstica:

1) Trabalha para uma família no mínimo 3 dias na semana. Se trabalhar menos, não é obrigatório assinar a carteira, mas pode assinar.

2) Não pode gerar renda. Ou seja, o empregado doméstico só pode lidar com os afazeres domésticos. Não pode, por exemplo, ajudar a fazer o trabalho de sua empresa, nem tampouco trabalhar lá; se isso acontece, o tipo de contrato que deverá ser feito é o de empregado comum.

3) Idade mínima de 16 anos. Os "14 anos" só valem para aprendiz, e este não é o caso. Se tiver menos de 18 não pode trabalhar das 22 às 5 horas (considerado horário noturno). Atenção aqui para as babás.

4) Deve pagar Vale Transporte. Se houver na cidade o VT, passe em bilhete, ou qualquer outra forma semelhante, sempre pague desta forma, só pague em dinheiro se não houver outra alternativa.

5) As empregadas domésticas não recebem horas extras.

6) Recebem Décimo Terceiro Salário.

7) Férias de 30 dias (as férias de 20 dias úteis não existem mais). Devem receber também o adicional de 1/3.

8) Não podem ser demitidas sem justa causa se forem gestantes. Esta estabilidade no emprego vai até 5 meses após o parto. Porém, a licença maternidade é de 120 dias.

9) Não pode descontar do salário a alimentação nem o uniforme.

10) Última dica: assine a carteira, faça contrato por escrito, sempre peça para assinar recibo em qualquer pagamento (vale-transporte, salário, férias, 13º, adiantamento salarial ou vale)

Este é o mínimo que se deve saber para contratar uma empregada doméstica. (O mínimo mesmo!! Tem muito mais coisa!)
Postarei daqui para frente toda a rotina para a contratação, desde os cuidados que se deve ter durante a entrevista, modelo de preenchimento da carteira de trabalho, até o momento da dispensa.

Abraços, até mais.